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17/07/2023

O que vem por aí na Semana Econômica!

Informações importantes, toda segunda-feira, trazendo a semana em indicadores e movimentações da economia e do mercado. Não deixe de escutar e mantenha-se informado.


13/07/2023

O impacto da Reforma Tributária sobre o setor de serviços será muito grande mesmo?

A economia brasileira tem uma participação relevante do setor de serviços na formação do PIB, com 68,2% de tudo que é produzido. A mudança poderá elevar a tributação total para os prestadores de serviços dos principais setores de 16,33% para 32,68%, um aumento de 100,12%. As consequências poderão ser aumento da pejotização, informalidade e até mesmo da inflação. Com a reforma, esse setor irá pagar uma carga tributária muito mais alta do que paga hoje. A maior parte das empresas que está no Lucro Presumido é composta por pequenas e médias empresas em diversos setores, mas com impacto pesando principalmente nos serviços profissionais, como advogados, contadores, economistas, engenheiros, arquitetos e outros que não têm como se creditar diretamente de insumos, pois o principal custo vem da mão de obra. A elevação oriunda somente da substituição da combinação de PIS (0,65%), Cofins (3,00%) e ISS (5,00%), que somados chegam a 8,65%, por CBS (9%) e IBS (16%), que somados chegam aos 25% propostos, resulta em um aumento de 189% na carga tributária. Ao se considerar os demais impostos, que não serão alterados, IRPJ (4,80%) e CSLL (2,88%), a carga vai de 16,33% para 32,68%, um aumento de 100,12%. Esses resultados não levam em consideração o abatimento de insumos, como aluguel, material de escritório, licenças de software, despesas com marketing, contabilidade e outros itens, que poderão ser abatidos, diminuindo a carga total. Mas, o maior custo desses tipos de prestadores de serviços é oriundo da mão de obra especializada contratada, que não poderá ser abatida do cálculo do IVA. O resultado poderá ser um aumento considerável da pejotização para acomodar esses custos de mão de obra dentro do IVA, como insumos que possam ser abatidos. Para alguns setores específicos, haverá uma redução alíquota da CBS e do IBS em 60% nos casos de serviços de educação, saúde, transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano, atividades artísticas e culturais nacionais, produções jornalísticas, audiovisuais e desportivas e segurança nacional. O impacto será menor, indo dos 16,33% atuais para 17,68%, um aumento de 8,27%. Como esses setores consomem mais insumos, além da mão de obra, poderão ter, até mesmo, uma redução na carga tributária. Hoje, PIS/Cofins são custos para os tomadores de serviços, estejam no meio das cadeias produtivas ou no consumo final. Na relação contratual onde o prestador de serviços atende tomadores de serviços pessoas jurídicas intermediárias das cadeias produtivas, pode-se afirmar que os 25% de CBS/IBS recuperáveis pelo tomador de serviços são menos onerosos do que os 3,65% de PIS/Cofins e 5,00% do ISS, pois não conferem qualquer direito de crédito ao tomador. A dificuldade estará na negociação entre os prestadores de serviços que estão no meio da cadeia com receio de serem apertados pelo poder econômico dos clientes que se aproveitarão da situação e dificilmente aceitarão que os 25% de CBS/IBS sejam efetivamente acrescidos aos preços contratados. Essa preocupação talvez seja minimizada pelo fato de que todos os prestadores de serviços estarão na mesma situação. O resultado macroeconômico inicial poderá ser, também, de um aumento da temporário da inflação no setor de serviços. O caso fica ainda pior quando se trata dos clientes finais, pessoa física, que não poderão tirar proveito do crédito tributário de 25% oriundo do CBS/IBS. Repassar esse aumento para eles será ainda mais difícil. O mesmo se repetirá com clientes que estejam enquadrados dentro do SIMPLES Nacional, que também não terão benefícios. A informalidade tenderá a aumentar com situações como essas, para poder não repassar os aumentos ao cliente final.


12/07/2023

Com a Reforma Tributária, valerá a pena para as indústrias investir no Nordeste?

As mudanças propostas dão um fim à guerra fiscal do ICMS, mas com um prazo ainda longo para acontecer. Outros incentivos fiscais e financeiros ainda serão mantidos e os impactos da Reforma sobre o consumo na região aumentará sua atratividade, principalmente para quem atende os consumidores de baixa renda. Para uma indústria se instalar hoje no Nordeste, há uma série de incentivos que se contrapõem às dificuldades, de infraestrutura principalmente, que existem na região. A região não possui o mesmo desenvolvimento de rodovias, portuário, de tamanho de mercado consumidor que a região Sudeste, mas também não tem o mesmo nível de concorrência existente por lá e o custo alto da logística justifica o investimento na região para atender um mercado consumidor importante. Usando Recife como exemplo, num raio de 800kms, é possível acessar 90% do PIB do Nordeste, 7 capitais e 46 milhões de habitantes. Além disso, o Porto de SUAPE é um dos mais modernos do país, com menor distância aos portos europeus, americanos e ao Canal do Panamá. O Nordeste representa aproximadamente 14,3% do PIB brasileiro e 27% da população. Um estudo realizado pela Deloitte aponta que o Nordeste é a 2° região do Brasil com potencial de ampliar os atuais parques de produção e de aumentar o número de pontos de venda. Tal análise indica também que a região com maior potencial de abrir novas unidades de produção é o Nordeste. O estado de Pernambuco, por exemplo, hoje tem uma diversidade de polos de desenvolvimento setoriais, nas áreas de alimentos, energia renovável, tecnologia da informação, têxtil e confecções, automotivo e de serviços de saúde. Os incentivos fiscais para as indústrias que querem se instalar em Pernambuco, por exemplo, incluem uma redução de até 95% do ICMS devido, através da ADEPE – Agência de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco, dependendo do setor considerado prioritário e da sua localização no estado. O mesmo se repete com outros estados da região Nordeste. Há incentivos também para empresas que fazem importação e para centrais de distribuição. No âmbito dos incentivos fiscais federais, a SUDENE concede um benefício de redução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) de 75% para as indústrias se instalarem em toda a região Nordeste. Além desse valor, permite reinvestir 30% do saldo devedor do IRPJ, fazendo com que o incentivo efetivo seja de 82,5% do IRPJ a ser recolhido. O Banco do Nordeste, por sua vez, tem crédito subsidiado para a implantação de novas indústrias na região, com taxas de juros que começam em 12,73% ao ano, mas podem chegar a 8,50%, dependendo do porte da indústria, localização, tipologia prioritária e outras condições a serem discutidas, com prazos que podem chegar a 12 anos de amortização, com até 4 anos de carência. Além desses incentivos, muitos municípios fazem doação de terrenos, reduzem o IPTU e o ISS, para atrair investimentos produtivos. A Reforma Tributária irá extinguir os benefícios oferecidos que reduzem o ICMS e o ISS, mas os incentivos de redução do IRPJ e de financiamentos subsidiados continuarão, mesmo depois do prazo de extinção do ICMS e ISS, que acontecerá ao final de 2032. O Fundo de Desenvolvimento Regional, criado pela reforma, trará uma nova política de incentivos financeiros para a atração de indústrias. Com a mudança da Reforma Tributária, as regiões mais pobres, como o Nordeste, também tenderão a ter uma ampliação importante no consumo de produtos, pois a reforma prioriza da redução da regressividade e inclui programas, como o de cashback, para os consumidores de renda mais baixa.


11/07/2023

Com a Reforma Tributária, vai valer a pena continuar no Simples Nacional?

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados mantém o regime especial para micro e pequenas empresas, com faturamento até R$ 4,8 milhões/ano, mas pode ser vantajoso migrar para o IVA, dependendo do setor. O texto aprovado na semana passada mantém o Simples Nacional como um regime simplificado e especial de tributação, retirando os tributos que serão extintos - IPI, Pis e Cofins na esfera federal, ICMS (estadual) e ISS (municipal) e incluindo os novos (CBS federal e IBS estadual/municipal). O Simples Nacional é um regime tributário específico para as micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais, os MEIs. Criado em 2006, tem como finalidade reduzir os custos e facilitar a burocracia para pequenos empresários com um sistema que unifica o recolhimento dos tributos. Podem optar por esse regime os negócios com faturamento de até R$ 4,8 milhões anuais. Além de facilitar o pagamento dos tributos por meio de uma única guia mensal – o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) –, o Simples tem uma tabela de alíquotas reduzidas, que são calculadas de acordo com o faturamento e segmento da empresa. A proposta aprovada da Reforma Tributária prevê um mecanismo onde a cobrança do IVA (CBS e IBS combinados) não seja feita mais de uma vez ao longo da cadeia produtiva, evitando o problema atual de tributação em cima de tributação. Essa mudança de regra pode se tornar interessante para uma adesão ao IVA por alguns setores que hoje estão no Simples Nacional. Isso pode acontecer pois o novo sistema prevê o desconto de impostos pagos ao longo da cadeia com insumos nos processos produtivos por meio de créditos, calculando o imposto somente sobre o valor adicionado. Essa pode ser uma situação bastante favorável para setores como o comércio e pequenas indústrias, que consomem muitos insumos, principalmente mercadorias, e pagam aluguel, frete, e outros serviços. O empreendedor precisa analisar com detalhe se a opção pela não cumulatividade do IVA será mais vantajosa do que a alíquota reduzida para o Simples Nacional. A nova alíquota ainda não foi acertada, mas o Ministério da Fazenda trabalha com um percentual de 25% a ser definido em lei complementar. A migração do Simples para a tributação geral pode ser interessante para atividades do comércio, por exemplo, que oferecem maior volume de crédito tributário, mas não tanto para os serviços. Nesse setor, a maior fonte de despesas é a folha de pagamento, que não gera créditos tributários para as empresas. A busca por créditos pode inclusive aumentar a pejotização do mercado de trabalho, onde empresas podem forçar os funcionários a migrarem para esse tipo de contratação, podendo usar esses pagamentos como crédito no processo produtivo, já que a contratação de mão de obra não conta. O Simples perderá força se o sistema de não cumulatividade implementado com a reforma tributária for mais vantajoso. O único atrativo do sistema, nesse caso, passaria a ser a isenção do INSS quota patronal para quem contrata empregados no regime CLT, desde que não aconteça a pejotização da mão de obra.


10/07/2023

A Reforma Tributária é boa para Pernambuco?

A reforma tributária aprovada na semana passada na Câmara muda o formato como os impostos sobre o consumo são calculados e, posteriormente, distribuídos para os entes federal, estadual e municipal. A simplificação e redução de 5 tributos, sendo 3 federais (IPI, PIS e Cofins) transformados na CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços, 1 estadual (ICMS) e 1 municipal (ISS) unificados no IBS - Imposto sobre Bens e Serviços, está gerando uma série de discussões sobre quem vai sair perdendo ou ganhando. Do lado da produção e do consumo, os setores de serviços e agropecuário hoje pagam menos impostos que a indústria. A tendência é fazer com que haja um maior equilíbrio para que todos os setores convirjam para uma mesma carga tributária. O Estado de Pernambuco tem uma forte concentração produtiva no setor de serviços, cerca de 75% do PIB, que poderá ser afetado por uma maior carga tributária, enquanto a indústria, com 20% do PIB, será beneficiada e a agricultura, com 5%, poderá ter tratamentos específicos. Na realidade, muitas exceções foram aprovadas junto com a reforma. Dentro do setor de serviços, educação, saúde, transportes, atividades culturais, artísticas, turismo, optantes pelo SIMPLES Nacional, pequenos produtores agrícolas, entre inúmeros outros, ficaram isentos ou terão redução de 60% do valor cobrado nos tributos, o que gera uma dúvida sobre a alíquota que será cobrada. Do lado da distribuição é onde há ainda mais polêmicas a serem resolvidas. O formato de arrecadação vai mudar da origem para o destino e, talvez, esse tenha sido o motivo que fez os estados apoiarem a reforma, pois hoje há uma concentração muito forte nas mãos dos estados industrializados, mudando com a reforma. Apesar disso, a criação do Conselho Federativo, que será responsável por centralizar a arrecadação e cuidará da distribuição dos recursos do IBS (ICMS e ISS) foi alvo de muitas críticas, pois ainda não está totalmente claro como os 27 representantes serão eleitos ou como funcionará na prática. Pernambuco hoje mais recebe que contribui com relação aos impostos federais. Como ficará a distribuição desses repasses também é uma questão importante, pois foi criado um Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) para tratar desse ponto. O objetivo do FDR é de reduzir as desigualdades regionais. O FDR começa a ser distribuído em 2029, sem prazo estipulado para o fim. O valor total do fundo no primeiro ano será de R$ 8 bilhões, aumentando progressivamente até 2032. A partir de 2033, o governo federal vai destinar ao FDR R$ 40 bilhões por ano, considerado pouco pelos governadores. O FDR tem dois objetivos: garantir os benefícios assegurados às empresas pela redução de ICMS até 2032, na guerra fiscal, e investir em infraestrutura e outros programas para diminuir a disparidade regional. Do lado da renda, a reforma ajuda os mais pobres, com a criação de um programa de cashback, onde usando cadastros como o do Bolsa Família, por exemplo, poderá devolver impostos aos mais pobres. A reforma, por si só, já ajuda os mais pobres, ao diminuir a regressividade oriunda do sistema atual. Isso acontece porque os mais pobres consomem mais produtos que serviços, onde a tributação é mais alta. Com o nivelamento, os mais ricos irão pagar mais impostos que os mais pobres. A polêmica acerca da cesta básica também foi tratada, criando-se uma Cesta Básica Nacional, totalmente desonerada. A reforma ainda inclui uma tributação do IPVA sobre jatinhos, iates e lanchas e autoriza aumentos por decreto do IPTU e um ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) de forma progressiva em razão do valor da herança ou da doação. Com isso, Pernambuco, que tem uma parcela acima de 60% da população na linha de pobreza, irá se beneficiar diretamente com a reforma. Do lado dos investimentos produtivos existem outros pontos importantes. Com o fim da guerra fiscal, há uma preocupação que os estados menos desenvolvidos não consigam mais atrair investimentos. Mas vale lembrar que todos os estados no modelo atual já oferecem redução do ICMS, onde todos saem perdendo. O IPI será zerado ao longo do tempo e ele é fonte para os recursos constitucionais que alimentam o FNE – Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste, usado pelo Banco do Nordeste (BNB) para atração de investimentos para a região com juros subsidiados. A reforma fala que não haverá perdas para o fundo, mas há preocupações. Além disso, o FDR poderá ser usado para investimento em infraestrutura para atração desses investimentos e os incentivos fiscais de redução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) junto à SUDENE continuarão. As incertezas ainda são muitas. A Reforma Tributária aprovada joga para elaboração de Leis Complementares 54 assuntos importantes. O Estado de Pernambuco precisa aproveitar o momento de incertezas e fazer seu dever de casa. Medidas importantes para diminuir a burocracia nos negócios, investimentos em infraestrutura, concessões e privatizações podem ajudar o estado a se tornar mais competitivo para enfrentar esse novo cenário que vai ser montado de maneira gradual, mas num ritmo que pode deixar outros estados mais a frente.


10/07/2023

O que vem por aí na Semana Econômica!

Informações importantes, toda segunda-feira, trazendo a semana em indicadores e movimentações da economia e do mercado. Não deixe de escutar e mantenha-se informado.


07/07/2023

Após 30 anos de discussão, a Reforma Tributária foi aprovada na Câmara

O que isso vai trazer para as nossas vidas e para o desenvolvimento econômico do país? Essa foi a melhor das propostas? Quem vai pagar mais e quem vai pagar menos? Todos esses pontos precisam de explicação e o texto final ainda pode ser alterado, pois ainda passará pelo Senado e não está totalmente digerido por especialistas tributários. Nesse primeiro momento, vale a pena entender o que foi aprovado até aqui. Já sabemos que a reforma tributária unifica cinco tributos. A última versão também prevê zerar imposto sobre a cesta básica e criar o “imposto do pecado”. IPI, PIS e Cofins, que são federais, se tornam a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). ICMS, estadual, e o ISS, municipal, se tornam Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) geridos pelo Conselho Federativo, a ser criado. Haverá um período de transição para unificar os tributos e vai durar sete anos, entre 2026 e 2032. A partir de 2033, impostos atuais serão extintos. Em 2026, o CBS terá alíquota de 0,9% e o IBS, de 0,1%. Em 2027, PIS e Cofins serão extintos, e a alíquota do IPI será reduzida a zero, com exceção de produtos que não tenham industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM). O CBS entrará em vigor com uma alíquota de referência. A manutenção temporária do IPI para produtos industrializados fora da ZFM funcionará como "instrumento de preservação do tratamento favorecido da região amazônica". A etapa seguinte na transição começará em 2029, com uma redução escalonada da cobrança dos tributos estadual e municipal. A cada ano, a alíquota em vigor do ICMS e do ISS será reduzida em 1/10. O término da transição está previsto para 2032. Durante esse período, as alíquotas do IBS serão elevadas gradualmente para equiparar a arrecadação original dos tributos que serão extintos. Também ocorrerá uma redução proporcional dos benefícios fiscais concedidos pelos estados e municípios. Em 2033, os impostos estadual e municipal estarão extintos. A reforma tributária não estabelece os valores de cobrança do CBS e IBS. O texto estabelece a criação de cobranças reduzidas e isenções para uma série de bens e serviços. A proposta prevê a criação de alíquotas de referência para orientar as cobranças federal, estadual e municipal. O Senado terá a responsabilidade de fixar essas referências durante o período de transição. Os patamares estabelecidos pelos senadores ficarão em vigor até que leis federal, estadual ou municipal definam as alíquotas dos IVAs sob sua responsabilidade. As alíquotas de referência do IBS e da CBS deverão ser reajustadas para "incorporar a perda de arrecadação dos tributos extintos". O objetivo é manter a carga tributária em cada esfera federativa inalterada. No caso do CBS, a arrecadação do chamado imposto do "pecado" será usada recompor perdas com a alíquota da CBS, "De modo a proporcionar impacto nulo sobre a arrecadação federal durante esse período”. O texto estabelece que as alíquotas dos dois novos impostos serão as "necessárias para replicar a carga tributária hoje existente". O Conselho Federativo será responsável por centralizar a arrecadação do IBS. A composição será de 27 representantes de cada um dos estados e o Distrito Federal, sendo: - 14 representantes que serão eleitos, com voto em peso igual, pelos municípios; - 13 representantes que serão eleitos, com peso do voto ponderado pelo número de habitantes, pelos municípios. Segundo o texto, as deliberações do conselho serão tomadas se alcançarem cumulativamente os votos: - Nos estados: da maioria absoluta de seus representantes e de representantes que correspondam a mais de 60% da população do país - Nos municípios: da maioria absoluta de seus representantes. A proposta prevê a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais. O FDR começa a ser distribuído em 2029, sem prazo estipulado para o fim. O valor total do fundo no primeiro ano, será de R$ 8 bilhões, aumentando progressivamente até 2032. A partir de 2033, o governo federal vai destinar ao FDR R$ 40 bilhões por ano. O texto incluiu a criação de uma cesta básica nacional de alimentos com isenção de tributos. As alíquotas previstas para o CBS e IBS serão reduzidas a zero para esses produtos. Segundo o texto, caberá a uma lei complementar definir quais serão os "produtos destinados à alimentação humana" que farão parte da cesta. A Constituição prevê hoje a desoneração de bens considerados essenciais. O regime diferenciado de cobrança para esses produtos serve para itens consumidos pela população de baixa renda. A reforma cria um “cashback” que prevê a devolução de impostos para um público determinado, como a população de baixa renda. O texto estabelece que o tema só será regulamentado depois, por meio de lei complementar. O texto aprovado inclui 3 novos setores e ampliou a redução de 50% para 60% a redução para setores específicos. Os setores agora são: - Serviços de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano - Medicamentos e dispositivos médicos e serviços de saúde - Serviços de educação - Produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal - Atividades artísticas e culturais nacionais - Produções jornalísticas, audiovisuais e desportivas - Dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência bens e serviços relacionados a segurança e soberania nacional, segurança da informação e segurança cibernética - Medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual - Transporte coletivo rodoviário, ferroviário e hidroviário, de caráter urbano, semiurbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual O texto cria um Imposto Seletivo, de competência federal, sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente (como cigarros e bebidas alcoólicas). O imposto poderá incidir em uma ou mais fases da cadeia produtiva – por exemplo, produção e comercialização – e será cobrado nas importações, não incidindo sobre exportações. Os detalhes da cobrança e dos produtos que serão desestimulados pelo imposto serão definidos posteriormente. Embora o imposto seja federal, a arrecadação será dividida com estados e municípios, seguindo a atual distribuição do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Determinados produtos terão isenção do CBS e IBS, mas ainda serão definidos em Lei Complementar: - Alguns medicamentos específicos, como os utilizados para o tratamento contra o câncer - Produtos de cuidados básicos à saúde menstrual - Dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência - Produtos hortícolas, frutas e ovos - Serviços de educação de ensino superior (Prouni) - Produtor rural pessoa física ou jurídica com receita anual de até R$ 3,6 milhões - Atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística A reforma inclui uma tributação do IPVA sobre jatinhos, iates e lanchas. Aeronaves e barcos de transporte de passageiros ou barcos voltados à pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência ficaram de fora. Não será cobrado também sobre plataformas de petróleo. O texto inclui um ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) de forma progressiva em razão do valor da herança ou da doação. O texto prevê que a cobrança será feita no domicílio da pessoa falecida. A medida tem o objetivo de impedir que os herdeiros busquem locais com tributações menores para processar o inventário. A proposta também cria regra que permite cobrança sobre heranças no exterior. O relator incluiu isenção do ITCMD sobre doações para instituições sem fins lucrativos “com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos”. O texto prevê tratamentos específicos para os seguintes casos: - Combustíveis e lubrificantes: alíquotas uniformes cobradas em uma única fase da cadeia e possibilidade de concessão de créditos para os contribuintes. - Serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos (como as loterias): alterações nas alíquotas, nas regras de creditamento e na base de cálculo, além da possibilidade de tributação com base na receita ou no faturamento. - Compras governamentais: não incidência do IVA dual (IBS e CBS), desde que haja manutenção dos créditos relativos às operações anteriores da cadeia. - Sociedades cooperativas: o imposto não será cobrado sobre as operações realizadas entre a sociedade cooperativa e seus cooperados, e os créditos do imposto serão transferidos entre os cooperados e a sociedade cooperativa. O texto ainda será votado em segundo turno na Câmara e seguirá para o Senado, podendo sofrer alterações até ser promulgado. O resumo apresentado aqui usou como fonte a publicação do G1, cujo link segue abaixo. Em breve, farei mais análises sobre os impactos gerais dessas mudanças na economia, nos negócios e em nosso dia a dia.


05/07/2023

O que muda com a reforma tributária a ser votada essa semana?

Intensas negociações sobre o formato da proposta, que pode ir à votação na Câmara dos Deputados até sexta-feira, estão ocorrendo. A reforma simplifica o excesso de regras no pagamento de impostos pelas empresas. O Brasil tem cinco tributos sobre os produtos e serviços produzidos: IPI, PIS, Cofins, ICMS (estadual) e ISS (municipal). O principal ponto da proposta em discussão é substituí-los por meio de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, em duas frentes de cobrança – para substituir os tributos em vigor. A Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) substituirá o IPI, PIS e Cofins, recolhidos pela União. O CBS entrará em vigor em 2026, sendo implementado de forma generalizada em 2027. O IBS (Imposto sobre Bens e serviços) ou IVA estadual/municipal substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) com entrada proporcional para o contribuinte prevista para acontecer entre 2029 e 2032. O texto não fixa a alíquota do IVA, que será definida por uma futura regulamentação por lei complementar. Mas a PEC estabelece 3 tipos de cobrança: a alíquota padrão; uma alíquota que poderá ser de 50% da alíquota padrão, destinada ao transporte público, medicamentos, produtos agropecuários in natura, alimentos da cesta básica e itens de higiene pessoal, serviços médicos e de educação, atividades artísticas e culturais nacionais; e, uma alíquota zero que poderá incidir sobre alguns medicamentos (como para tratar o câncer) e transporte público coletivo. Como será a implementação? A 1ª fase prevê um teste com a cobrança de uma alíquota de 1% do CBS compensável com o PIS/Cofins. 2ª fase: Em 2027, o tributo entrará em vigor de forma definitiva, com extinção do PIS/Cofins e redução a zero das alíquotas do IPI (exceto para a Zona Franca de Manaus). 3ª fase: De 2029 a 2032, começa a entrada do IBS, com a extinção gradual do ICMS e do ISS. 4ª e última fase: a partir de 2033 está prevista a vigência integral do novo sistema. Dois fundos constitucionais serão criados e abastecidos com a parcela do IVA federal. O Fundo de Desenvolvimento Regional será destinado para diminuir as desigualdades regionais e terá como alvo Estados menos desenvolvidos do país. O Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais vai compensar perdas com o fim dos benefícios até 2032. Esse é o principal ponto de conflitos entre os Estados e a União. Os governadores consideram o valor proposto pelo governo federal, em torno de R$ 50 Bilhões/ano, insuficiente, e pedem o dobro, R$ 100 Bilhões. O cashback funcionará como uma política redistributiva, mas sem maiores detalhes. O conteúdo da PEC é genérico e diz apenas que a lei complementar poderá prever “hipóteses de devolução do imposto a pessoas físicas, inclusive os limites e os beneficiários”. Serão mantidos os regimes tributários favorecidos da Zona Franca de Manaus e do Simples Nacional e imunidade tributária para bens e atividades, como templos religiosos, livros, sindicatos, partidos políticos e entidades sem fins lucrativos. A queda de braço e o jogo de influências em cima do Congresso está fazendo com que informações destorcidas sejam usadas para defender interesses de determinados setores. Hoje, agropecuária e serviços têm carga tributária menor que indústria, e a reclamação vem, principalmente, desses setores. Os estudos apontam para um aumento do crescimento econômico brasileiro com os benefícios gerados pela Reforma Tributária, principalmente oriundos da simplificação contida nela. O consumo de bens industrializados será intensificado e o país poderá promover uma maior abertura comercial, inclusive.


04/07/2023

O superávit de US$ 45,5 bilhões da balança comercial brasileira registrado no primeiro semestre desse ano foi recorde em toda a série histórica da Secretaria de Comércio Exterior do MDIC

O superávit de US$ 10,6 bilhões da balança comercial também foi o maior para os meses de junho em toda a série histórica. Esse é um dado importante que mostra a dinâmica do comércio exterior brasileiro, principalmente das commodities agrícolas. O resultado veio, apesar da corrente de comércio ter caído 12,4% em junho desse ano na comparação com junho do ano passado. As transações ainda assim continuam em um patamar elevado. O comércio teve uma exportação menor em junho na comparação com maio, mas foi o segundo maior valor para os meses de junho. As importações também tiveram o segundo maior resultado para os meses de junho. A exportação caiu 8,1% em valor pela média diária influenciada principalmente pela queda do preço dos bens exportados de 15,2% na comparação com o mesmo mês de junho de 2022. Apesar dessa queda, as exportações atingiram US$ 30,1 bilhões em junho, o segundo maior valor da série histórica para o mês, e as importações somaram US$ 19,5 bilhões, também o segundo maior valor. Já no acumulado do primeiro semestre, o país teve um superávit de US$ 45,5 bilhões na balança comercial, registrando o recorde da série histórica iniciada em 1989. O valor exportado de US$ 166,2 bilhões foi recorde para o primeiro semestre em toda a série histórica. O volume tem apresentado os maiores valores da série, enquanto os preços vêm caindo. As exportações cresceram 8,7% em volume no acumulado desse ano em comparação com o mesmo período de 2022. Já os preços caíram 6,8%. O crescimento acima do esperado das exportações e no saldo da balança comercial no primeiro semestre vem contribuindo para uma revisão para cima da projeção para a corrente de comércio e o resultado no final desse ano. A expectativa agora é que a corrente de comércio de US$ 575,2 bilhões em 2023 venha US$ 10 bilhões acima da projeção anterior. Um aumento na corrente de comércio mostra uma maior ligação do Brasil com o comércio exterior, tanto pelo lado das exportações como pelo lado das importações. O Brasil ainda é uma economia muito fechada, representando muito pouco do comércio mundial. A participação das exportações no PIB brasileiro vem aumentando, mas ainda é muito baixa, na comparação com os países mais abertos, que chegam a ficar acima de 100%. É importante que o país tenha saldos positivos da balança comercial, pois as exportações ajudam substancialmente para fechar as contas externas do país, mas que tenha também importações não caindo drasticamente, porque muitas dessas importações são utilizadas para a indústria nacional, são bens intermediários ou insumos, e se há queda, isso significa que a economia está desacelerando.


03/07/2023

O que vem por aí na Semana Econômica!

Informações importantes, toda segunda-feira, trazendo a semana em indicadores e movimentações da economia e do mercado. Não deixe de escutar e mantenha-se informado.